TJ declara inconstitucional contribuição de servidores de Petrópolis para serviços de saúde

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

Da personalidade e dos direitos da personalidade

Claudia Xavier da Rocha é advogada. E-mail: [email protected]

Demitido por ser homossexual é indenizado em R$ 15 mil

Mais de 700 advogados de outros Estados atuam irregularmente no RS

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

Mantida decisão do TSE que cassou mandatos do casal Capiberibe

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Projeto altera processo penal por lavagem de dinheiro

Compensação. Alimentos. Aluguéis.

Lei estadual que criou gorjeta é inconstitucional

Enquadramento sindical

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

Penal e Processual. Roubo. Pena. Aplicação. Reincidência. Dupla Consideração.

Legalidade. Proporcionalidade. Ne bis in idem. Ofensa. Ocorrência.

Banerj consegue reverter decisão que negou seguimento a recurso

A omissão do recorrente que não junta aos autos principais a cópia de agravo somente impede o seguimento do recurso se a parte contrária alegar prejuízo, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na legislação em vigor.

CJF: Começa votação de proposta da criação de juízos agrários

Costa do Sauípe (BA) ? Está em votação pelos integrantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) a proposta de ampliação da competência da Justiça Federal para apreciar conflitos agrários.

TST multa banco e pede providências à OAB contra advogado

A condenação foi imposta depois que o relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, constatou que o advogado do banco se utilizou de precedente inexistente para formular seu recurso.

Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19

Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

STJ revoga ordem de prisão de pai que não pagou pós-graduação para filho

TST mantém decisão que nega FGTS sobre honorários de advogado

Os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora da ação judicial) não integram o salário ou a remuneração e não podem, portanto, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.